Compromisso de Compra e Venda
O que é
O compromisso de compra e venda é um contrato preliminar que formaliza a intenção de negociar um imóvel, estabelecendo preço, prazos e condições antes da escritura definitiva. Ele gera obrigações recíprocas: o vendedor entrega a posse e se compromete a vender, enquanto o comprador se compromete a pagar, geralmente com cláusula de irretratabilidade (sem desistência).
Principais Características e Benefícios:
Segurança Jurídica: Protege ambas as partes, definindo o valor da transação, formas de pagamento e prazos, o que ajuda a evitar litígios futuros.
Posse e Uso: Permite ao comprador receber a posse do imóvel (chaves) antes da quitação total, assumindo responsabilidades como impostos e manutenção.
Irretratabilidade: Em muitos casos, impede a desistência do negócio (cláusula de não arrependimento), garantindo que a venda seja concluída.
Obrigação de Fazer: Se o vendedor falecer ou se recusar a assinar a escritura após a quitação, o compromisso permite ao comprador exigir a transferência da propriedade.