Procuração Pública
O que é
A procuração é o documento no qual uma pessoa autoriza outra a praticar atos em seu nome.
Serve para delegar poderes para uma ou mais pessoas agirem em seu nome. Pode ser por prazo indeterminado ou com prazo fixado no ato.
Procuração em causa própria
A procuração em causa própria configura um contrato preliminar e irrevogável de transmissão de direitos sobre bens móveis ou imóveis, que permite ao mandatário transferir o bem para si. Na prática, a procuração em causa própria sempre versa sobre direito imobiliário, contendo a quitação do preço e a transmissão da posse e direitos.
Extinção da procuração
Renúncia: O procurador renúncia aos poderes outorgados pelo mandante. Enquanto o procurador renunciante não notificar o mandante sobre a renúncia, ela não produzirá efeitos perante este.
Revogação: O mandante revoga, parcial ou totalmente, os poderes outorgados ao procurador. O mandante revocante deve notificar o procurador sobre a revogação feita. Enquanto tal não ocorrer, reputam-se válidos os atos realizados.
Morte, ou interdição de uma das partes. É a mudança de estado, que inabilite o mandante para conferir os poderes, ou o mandatário para exercê-los (não se aplicam a procuração em causa própria)
Término do prazo ou pela conclusão do negócio.
Transferência de poderes
Substabelecimento: O procurador cede, parcial ou totalmente, os poderes de representação para outra pessoa.
Obs.: Caso o procurador não deseje mais atuar, deve notificar o mandante sobre o substabelecimento realizado e o desejo de não mais atuar como procurador.