Dação em Pagamento
O que é
A dação em pagamento é um acordo onde o credor aceita receber um bem ou prestação diferente da dívida original (dinheiro, por exemplo) para quitar uma obrigação, conforme o art. 356 do Código Civil. Exige concordância expressa do credor, extinção total ou parcial da dívida e entrega efetiva do bem.
Principais aspectos da dação em pagamento é a existência de dívida, o consentimento do credor, e a diversidade do objeto oferecido (bem diferente do acordado).
O credor não é obrigado a aceitar, mesmo que o bem oferecido tenha valor superior à dívida e, a dívida é considerada quitada com a entrega do bem se móvel e com o registro se imóvel.