Desapropriação
O que é
A escritura pública de desapropriação é o documento formal, lavrado no Tabelionato de Notas, que oficializa o acordo amigável entre o Poder Público e um proprietário particular para a transferência de um bem, sem necessidade de ação judicial. Ela formaliza a fase executória administrativa, definindo o valor da indenização e o imóvel.
Tem como objetivo transferir o domínio do bem (imóvel) ao Poder Público (União, Estados, Municípios).
Requisitos:
Prévio processo administrativo com a correta descrição da área desapropriada e das áreas remanescentes, seguindo o princípio da especialidade objetiva.