Homologação de Penhor Legal
O que é
A escritura de homologação de penhor legal é um documento que valida a retenção de bens móveis de um devedor pelo credor, garantindo o pagamento de dívidas específicas (como aluguéis ou hospedagem), sem necessidade de processo judicial demorado. Ela formaliza o direito de preferência sobre os bens.
A escritura atesta a regularidade da retenção de bens móveis (garantia) realizada pelo credor e permite a venda dos bens para satisfação da dívida (art. 703, CPC).