Escritura de Laje
O que é
A Escritura de Laje (ou Escritura Pública de Instituição de Direito Real de Laje) é o documento legal, lavrado em cartório, que formaliza a propriedade de uma construção feita sobre (ou sob) uma edificação existente, conhecida como “construção-base”.
Este instrumento permite que o titular da “laje” (o “puxadinho” ou novo pavimento) tenha uma matrícula própria no Registro de Imóveis, tornando a nova unidade habitacional independente da casa original.
A unidade construída (laje) passa a ser tratada como um imóvel autônomo, com autonomia jurídica, permitindo venda, doação ou uso como garantia em financiamentos.
Para realizar a escritura, a nova construção deve estar de acordo com as normas municipais (alvará da prefeitura) e averbada na matrícula da construção-base.