Outorga Onerosa do Direito de Construir
O que é
A escritura de outorga onerosa do direito de construir é o instrumento público que formaliza a autorização dada pelo município para que um proprietário construa acima do limite básico estabelecido pelo Plano Diretor, mediante contrapartida financeira (ônus) paga ao erário.
Este instrumento jurídico e urbanístico baseia-se no conceito de “solo criado”, onde o direito de construir acima do patamar padrão é adquirido, e não apenas permitido.