Servidão Ambiental
O que é
A escritura de servidão ambiental é um instrumento através do qual o proprietário de um imóvel rural (área serviente) limita voluntariamente o uso de toda ou parte de sua propriedade para preservar, conservar ou recuperar recursos ambientais.
Esse instrumento formaliza a restrição de uso ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, e é averbada na matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente.