Direito de Uso
O que é
A escritura de uso é o documento legal que garante o direito de habitar ou explorar um imóvel de terceiros (ou público) de forma oficial e segura, respeitando as regras estabelecidas entre as partes ou com o Poder Público.
A concessão do direito real de uso não transfere a propriedade final do terreno, apenas o direito de uso por tempo determinado ou indeterminado.